9140481 - Tribunal da Relação do Porto

A remuneração a defensor oficioso ( advogado ), nomeado apenas para intervir em audiencia de julgamento de processo comum com juiz singular, cuja intervenção se circunscreveu a duas sessões, uma de meia hora e outra de 15 minutos, não tendo sido apresentada nota de honorarios, deve ser fixada de harmonia com o disposto nos artigos 48, n. 1, do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 11 e 12, do Dec. Lei 391/88, de 26 de Outubro e respectiva tabela anexa, com a alteração introduzida pelo Dec. Lei n. 112/89, de 13 de Abril.