14585A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode entender-se como execução de acordão anulatorio de atribuição de reserva, a simples reinstrução de processo administrativo de exercicio de direito de reserva. II - Tal execução obriga a Administração a colocar as recorrentes, ocupantes e possuidoras dos predios abrangidos pelas reservas na situação anterior, tendo em conta os principios dos efeitos retroactivos da decisão jurisdicional e da eficacia não retroactiva dos actos administrativos.*