021232 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação do art. 145, n. 5, do CPC (multa) não e prejudicada por eventual informação em contrario de funcionario da secretaria do tribunal a advogado. II - Não constitui justo impedimento uma alegada doença, nem sequer identificada, relativamente a pratica de acto consistente em simples requerimento para citação de contra-interessados em recurso contencioso. III - A ilegitimidade passiva, resultante da inobservancia do prazo fixado no paragrafo 5 do art. 57 do Regulamento do STA, determina a rejeição do recurso.