97P933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P933
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Abuso de confiança, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033344
Nr Documento: SJ199711050009333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaeeacd66f194f4b802568fc003b9d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P933.EC
Sumário
No crime de abuso de confiança a vontade do agente dirige-se à apropriação ilícita da coisa licitamente recebida. Por isso, o crime consuma-se não com a entrega da coisa ao agente mas sim com a apropriação ilícita feita por este. Logo, não interessa o número e o valor das coisas que constituem o objecto do crime, mas a soma ou valor total. Cometeu um crime de abuso de confiança, p. p. pelos artigos 205, ns. 1 e 4, alínea a), e 202, alínea a), do CP revisto em 1995, o arguido que, em 28 de Abril e 10 de Maio de 1983, recebeu de outrem dois cheques, um de 400000 escudos e o outro de 405000 escudos, a fim de os depositar na conta bancária daquele, e que, contrariamente ao acordado, foi depositar tais títulos na sua conta pessoal, apropriando-se mais tarde das respectivas quantias. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada determina a formação incorrecta de um juízo porque a conclusão ultrapassa as premissas. A matéria de facto é insuficiente para fundamentar a solução de direito. O vício referido na alínea c), do n. 2, do artigo 410, do CPP, é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pelas simples leitura da decisão.