020593 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a excepção peremptoria da caducidade, nos termos do artigo 829 do Codigo Administrativo, se o Autor, titular do direito a uma indemnização, reconhecido pelo artigo 7, paragrafo unico, n. 3 do Decreto-Lei n. 46001, de 2 de Novembro de 1964, funda o pedido na inercia do legislador em complementar aquele Decreto-Lei n. 46001, mas não intenta a acção nos tres anos seguintes a efectivação da ofensa, anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967.