0141108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0141108
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Requisitos, Factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033739
Nr Documento: RP200201230141108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7dc20267382005880256ba3002ef2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141108.D5
Sumário
A sentença que omite na fundamentação, no segmento da enumeração dos factos provados e não provados, toda a matéria alegada na contestação, com potencialidade para influir na decisão da causa, é nula, nos termos do artigo 379 n.1 alínea a), por referência ao artigo 374 n.2, ambos do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 122, do mesmo diploma, tal nulidade torna inválida a sentença e determina a repetição do julgamento, não sendo porém caso de reenvio.