0037578 - Tribunal da Relação de Lisboa

O agravo interposto do despacho que indeferiu a oposição à prestação de caução sobe, nos termos do art.º 739º, nº 1 b) do CPC, quando o processo do incidente da caução estiver findo, ou seja, quando estiver prestada a caução. Isto porque a caução se configura como um incidente processado por apenso (art.º 990º CPC) e aos incidentes não se aplica o disposto no art.º 734º e 735º daquele diploma legal, e, portanto, não lhe é aplicável a regra do art.º 734º, nº 2 do CPC.