9140180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140180
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Justo impedimento, Manifesta improdencia, Deserção de recurso, Reclamação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001406
Nr Documento: RP199106059140180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6618db7156638b418025686b0066214eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140180.35
Sumário
A faculdade de reclamar prevista no Art. 405 do Cod. Proc. Penal não e incompativel com o direito de recorrer consignado genericamente no Art. 399 do mesmo diploma. O despacho que não admita a motivação do recurso por ter sido apresentada para alem do prazo de 10 dias não figura no elenco das decisões irrecorriveis que constam do Art. 400 do Cod. Proc. Penal. Julgado deserto o recurso do acordão interposto por simples declaração na acta por não ter sido apresentada a respectiva motivação no prazo legal, o recurso posterior do despacho que não admitiu a motivação mais tarde apresentada so tera utilidade se o recorrente tiver oportunamente recorrido do despacho que julgou deserto o primeiro recurso. Tendo este despacho transitado em julgado e inutil discutir o despacho que posteriormente não admitiu a motivação, pois a decisão desta questão não podia ressuscitar a lide. E hoje geralmente aceite na doutrina e na jurisprudencia que, face ao disposto no Art. 107 n.2 do Cod. Proc. Penal, não e admissivel a pratica de acto depois do prazo, mediante o pagamento de multa, pois este Codigo apenas permite que o acto seja praticado fora do prazo por " justo impedimento ", sendo inaplicavel subsidiariamente o Art. 145 ns. 5 e 6 do Cod. Proc. Civil.