Quando foi proferido o acórdão 066159?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Sociedade por quotas, Sócio gerente

Sumário

I- A "ratificação" pelo credor, necessário à assunção de dívidas tanto pode ser expressa como tácita.

II- Neste último caso, ela há-de resultar de actos ou de factos que inequivocamente a revelem.

III- A expressão "obrigar a sociedade" de que se fala nos artigos 29 e 30 da Lei das Sociedades por Quotas possui um conteúdo tanto activo (direitos) como passivo (vinculações).

IV- Obrigando o pacto social à assinatura de dois gerentes, a de um só não chega para vincular a sociedade, mesmo tomado o compromisso em nome desta.

Texto integral não disponível

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