9430993 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falsidade de uma livrança usada como título executivo numa execução pode ser invocada como fundamento dos embargos de executado, não podendo sê-lo mediante a dedução do incidente de falsidade regulado nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que, mesmo conhecida tal falsidade só depois de expirado o prazo para a dedução daqueles embargos, não pode o executado socorrer-se daquele incidente; em tal caso restará ao executado, que pode ter sido citado editalmente e assim deixar decorrer o prazo de dedução dos embargos, lançar mão de acção para a restituição do indevido.