024289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024289
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Nulidade de citação, Notificação do acto de liquidação
Recorrente: Novo , Arsénio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054362
Nr Documento: SA220000712024289
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f294afd878c9d847802569fa00344bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024289.8C
Sumário
Verificada a nulidade do acórdão do TCA, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade, declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso, de acordo com o disposto no art. 731°, 1, do CPC. Há excesso de pronúncia, quando o recorrente invoca a culpa do oponente revertido com base em determinada fundamentação e o tribunal de recurso, alheando-se da fundamentação do recorrente conclui que o oponente não provou que não foi por culpa sua que o património da sociedade, de que foi gerente, se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, situação não invocada pelo recorrente. Tem aplicação, no âmbito da execução fiscal, o disposto no art. 198° do CPC, na redacção anterior ao Dec.-Lei n. 329-A/95, de 12/12. Mas tal nulidade deve ser arguida no prazo legal, sob pena de se considerar suprida. Porém, o conteúdo do acto tributário deve ser notificado ao interessado. Se algum dos elementos do conteúdo do acto for omitido na notificação, a pontos de o interessado não o poder identificar, o prazo para o interessado se defender não começa a correr até que o interessado conheça tais elementos.