1851/21.8T8STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não aprecia os exames clínicos juntos aos autos e não justifica a relevante divergência de enquadramento das sequelas em relação aos próprios serviços clínicos da Seguradora e ao perito médico que interveio na fase conciliatória. 2. A omissão dessas diligências, quando os autos revelem que eram necessárias para a determinação das sequelas que afectam o sinistrado, configura deficiência na produção da prova e determina a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora : No Juízo do Trabalho de Tomar, foi participado acidente de trabalho sofrido em 16.02.2021 por AA , nascido em …/…/1952, quando exercia as funções de estucador, ao serviço de Placodec, Lda., a qual havia transferido sua responsabilidade infortunística para Caravela – Companhia de Seguros, S.A. . De acordo com a participação inicial da Seguradora, o sinistrado havia recebido alta em 28.06.2021, com o diagnóstico de fractura da sínfise púbica e da 11.ª costela, tendo sido enquadrado pelos seus serviços clínicos no Cap. I – 9.2.3.b) da TNI, com uma IPP de 12% acrescida do factor de bonificação de 1,5, ficando com uma IPP final atribuída de 18%. No exame médico singular, realizado na fase conciliatória, o perito médico enquadrou as sequelas do sinistrado na mesma rúbrica da TNI, mas atribuiu uma IPP de 15%, acrescida do aludido factor de bonificação, ficando com uma IPP final arbitrada de 22,5%. Na tentativa de conciliação apenas houve desacordo quanto à incapacidade, porquanto a Seguradora sustentou que o sinistrado era apenas portador de uma IPP de 18%. Em consequência, a Seguradora requereu a realização de junta médica, formulando os seguintes quesitos: Quais as lesões sofridas pelo Sinistrado no acidente objecto dos autos? Essas lesões mostram-se estabilizadas clinicamente e passíveis de fixação de alta definitiva? Em caso afirmativo, existem sequelas pontuáveis em IPP por contemplação na respectiva TNI? Na afirmativa, em que grau e natureza de IPP?” No auto de junta médica, consta o seguinte (após a identificação dos intervenientes processuais): “Resposta aos quesitos de fs. 107 v.º: 1.º Fractura-diástase da sínfise púbica e da 11.ª costela esquerda: ligeira diástase da sacro-ilíaca; 2.º Sim; 3.º Sim; 4.ª A indicada na tabela seguinte.” Após, os peritos enquadraram as sequelas do sinistrado no Cap. I – 9.2.4.b) da TNI, fixando a incapacidade em 5%, e após a aplicação do factor de bonificação, atribuíram uma IPP de 7,5%. Não houve reclamações, não foi determinada a realização de exames e pareceres complementares ou requisitados pareceres técnicos, e foi proferida sentença fixando a IPP em 7,5% e atribuindo uma pensão em função dessa incapacidade. Inconformado, o sinistrado, patrocinado pelo Ministério Público, recorre e conclui: Se na tentativa de Conciliação a discordância entre as partes respeitar, apenas, ao grau de IPP de que é portador o sinistrado a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho inicia-se mediante apresentação de requerimento para junta médica pela parte discordante nos termos do art.º 117.º , n.º 1 al. b), conjugado com o art.º 138.º , n.º 2 do CPT . Se houvesse outras questões a decidir, nomeadamente se as sequelas de que era portador o sinistrado , eram ou não resultantes do acidente, a fase contenciosa teria de se iniciar necessariamente mediante a apresentação de petição inicial. Não sendo esse o caso presente, tendo as sequelas resultantes do acidente sido aceites pelas partes na tentativa de conciliação têm as mesmas de considerar-se definitivamente assentes, nos termos do art.º 131.º , n.º 1 alínea c) do CPT . O objecto da junta médica e o único ponto submetido à decisão do Sr. Juiz era, no caso vertente, o da determinação do grau de incapacidade de que o sinistrado é portador, no intervalo compreendido entre 18% aceites pelas Seguradora e 22,5% atribuídos pelo G.M.L. e aceites pelo sinistrado. Ao conhecer de questão que não lhe era colocada, a douta sentença padece da nulidade prevista no art.º 615.º , n.º 1 alínea d) do C.P.C .. Não havendo qualquer “hierarquia “ entre a prova pericial obtida por junta médica e os exames singulares existentes no processo, devia o Sr. Juiz ter seguido estes últimos. Se dúvidas houvesse, podia determinar nova junta médica para seu esclarecimento, o que não podia era, salvo o devido respeito, considerar que o sinistrado era portador de incapacidade permanente inferior à aceite/confessada pela Seguradora. Ao decidir como decidiu violou o Sr. Juiz o disposto nos artigos 117.º , n.º 2 alínea b) conjugado com o art.º 138.º , n.º 2 do CPT . , artigo 131.º n.º 1 alínea c) do CPT e art.º 615.º , n.º 1 alínea d) do C.P.C . . Nestes termos e nos de direito aplicável, deve o presente recurso ser julgado procedente e a douta sentença recorrida e a junta médica que cujo parecer acolheu serem anulados e determinar-se a realização de nova junta que fixe incapacidade ao sinistrado entre a incapacidade permanente aceite pela Seguradora ( 18%) e a atribuída pelo G.M.L. (22,5%). A resposta sustenta a manutenção do julgado. Cumpre-nos decidir. A matéria de facto fixada na decisão recorrida foi a seguinte : No dia 16/12/2021, cerca das 14,30 horas, em Fátima, o sinistrado AA, ao subir umas escadas para barrar massa, escorregou e caiu de uma altura de cerca de 3 metros, tendo sofrido traumatismo crânio-encefálico e várias fracturas; Nesse dia e hora desempenhava as funções de estucador, sob ordens, direcção e fiscalização da firma Placodec – Sociedade Revestimentos Isolamentos, Lda., mediante o pagamento da retribuição anual global de € 15.409,46; Apresenta sequelas de fractura-diástase da sínfise púbica e da 11.ª costela esquerda e ligeira diástase da sacroilíaca; Em consequência, o sinistrado também sofreu incapacidades temporárias: Absoluta desde o dia 17/2/2021 até ao dia 25/6/2021; e, Parcial de 40% desde o dia 26/6/2021 até ao dia 28/6/2021; AA nasceu no dia …/…/1952; A Caravela – Companhia de Seguros, S.A., assumiu a responsabilidade decorrente de sinistros laborais que afectassem AA mediante apólice de seguro e com base na referida retribuição anual global; AA despendeu € 36 com deslocações obrigatórias a Tribunal e para a realização de exames; AA está afectado de uma incapacidade permanente parcial, em consequência do sinistro em discussão nos autos, de 0,075 (7,5%); A seguradora pagou a AA, a título de indemnização por incapacidades temporárias, a quantia de € 3.697,90. APLICANDO O DIREITO Da fixação da incapacidade De acordo com o art. 138.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho , a parte que não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, pode requerer perícia por junta médica, a qual se realiza nas condições previstas no art. 139.º do mesmo diploma. A prova assim apreciada pelo juiz é essencialmente pericial, tanto mais que estão em apreciação factos para os quais são necessários conhecimentos especiais, nomeadamente de carácter médico, que os julgadores não possuem. Porém, “apesar de a resposta do perito assentar, por via de regra, em conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, é ao tribunal, de harmonia com o prudente critério dos juízes, que se reconhece o poder de decidir sobre a realidade do facto a que a perícia se refere. Parte-se do princípio de que aos juízes não é inacessível controlo do raciocínio que conduz o perito à formulação do seu lado e de que lhes é de igual modo possível optar por um dos laudos ou afastar-se mesmo de todos eles, no caso frequente de divergência entre os peritos.” No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, o juiz não apenas preside à perícia por junta médica, como pode solicitar aos peritos os esclarecimentos que entender por convenientes, formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário – art. 139.º n.ºs 1, 6 e 7 do Código de Processo do Trabalho . E pode fazê-lo por sua própria iniciativa, independentemente do impulso processual das partes, pois está em causa um poder discricionário do juiz. De acordo com a Instrução Geral n.º 8 da TNI, os peritos médicos devem fundamentar todas as suas conclusões, acrescentando o n.º 13 que, para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional; b) Análise do posto de trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e sua quantificação, sempre que tecnicamente possível (para concretizar e quantificar o agente causal de AT ou DP); c) História clínica, com referência obrigatória aos antecedentes médico-cirúrgicos relevantes; d) Exames complementares de diagnóstico apropriados.» Os serviços clínicos da Seguradora e o perito médico que realizou o exame singular foram unânimes em enquadrar as sequelas do sinistrado no Cap. I – 9.2.3.b) da TNI, que trata de lesões nos ossos ilíacos da bacia, nomeadamente: “b) Fractura ou fractura -luxação como rotura do anel pélvico (fractura vertical dupla, fractura com luxação simultânea da sínfise púbica ou da articulação sacro-ilíaca ou luxação pélvica tipo Malgaigne, etc.), segundo objectivação da sintomatologia dolorosa, o prejuízo na marcha e ou dificuldade no transporte de pesos” , a que corresponde uma IPP entre 0,11 e 0,25. Porém, os peritos médicos que intervieram na junta médica limitaram-se a dizer que ocorria “fractura-diástase da sínfise púbica e da 11.ª costela esquerda: ligeira diástase da sacro-ilíaca” , e enquadraram no Cap. I – 9.2.4.b) na TNI, que se refere a “Diástase da sínfise púbica: b) Com sintomatologia dolorosa” , correspondendo uma IPP entre 0,05 e 0,10. Diga-se desde já que as conclusões dos peritos na junta médica não estão devidamente fundamentadas, pois nada dizem sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não apreciam os exames clínicos juntos aos autos e não justificam, minimamente, a relevante divergência de enquadramento das sequelas em relação aos próprios serviços clínicos da Seguradora e ao perito médico que interveio na fase conciliatória – que foram unânimes no enquadramento no Cap. I – 9.2.3.b) da TNI. Note-se, também, que os serviços clínicos da Seguradora diagnosticaram fractura da sínfise púbica e da 11.ª costela, enquanto na junta médica apenas se detectou “Fractura-diástase da sínfise púbica e da 11.ª costela esquerda: ligeira diástase da sacro-ilíaca” , não estando justificada a relevante discrepância no diagnóstico das sequelas que afectam o sinistrado. Nestas condições, a resposta dos peritos médicos em junta médica mostra-se infundamentada. Tal falta de fundamentação, bem como a não realização de exames e pareceres complementares necessários à decisão consciente e informada do processo, configura deficiência na produção da prova, determinante da anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Civil , com vista ao respectivo suprimento. DECISÃO Destarte, concede-se provimento ao recurso, anula-se a decisão recorrida e determina-se : · a reabertura da junta médica, para descrição do exame objectivo realizado ao sinistrado, apreciação dos exames clínicos juntos aos autos, descrição pormenorizada das sequelas que afectavam o sinistrado à data da alta, e, em caso de eventual divergência de enquadramento das sequelas em relação aos serviços clínicos da Seguradora e ao perito médico que interveio na fase conciliatória, fundamentação dessa divergência . Custas do recurso pela Seguradora. Évora, 14 de Setembro de 2023 Mário Branco Coelho (relator) Emília Ramos Costa Paula do Paço [1] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª ed., 1985, pág. 583. [2] Neste sentido, vide o Acórdão de Relação de Lisboa de 13.07.2016 (Proc. 1491/14.8T2SNT.L1-4 ), e da Relação de Guimarães de 02.11.2017 (Proc. 12/14.7TTBCL-C .G1), ambos em www.dgsi.pt. [3] Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 04.02.2016 (Proc. 233/13.0TTGMR.1.G1 ), publicado na mesma base de dados.