0082815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0082815
Acórdão
Descritores: Processo penal, Custas, Taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030485
Nr Documento: RL199509260082815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f34bd523c7484e0802568030003e4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082815.9E
Sumário
O art. 13, n. 3 do DL 423/91, de 30/10 obriga à responsabilização do arguido, em todas as sentenças de condenação, no pagamento de uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável, a qual será considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais. Do confronto do disposto no art. 194 com o disposto no n. 2 do art. 1, ambos do CCJ, em processo criminal, contrariamente ao preceituado para o processo civil, a taxa de justiça não constitui elemento das custas. A Unidade de Conta de Custas foi substituída pela unidade de conta processual, através do n. 1 do art. 5 do DL 212/89, de 30/06, sendo correcta a expressão "2 UC", em vez de "2 UCS".