043260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043260
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Prazo, Acto lesivo, Nulidade, Objecto impossível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051393
Nr Documento: SA119990218043260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9bf4e8115a02a5802568fc0039fb49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043260.8F
Sumário
O núcleo da alteração introduzida art. 268 da C.R.P., pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recair recorribilidade não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas na sua efectiva lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. O preceituado no n. 1 do art. 25 da LPTA, terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do n. 4 do artigo 268 da C.R.P.. A impossibilidade de objecto dos actos administrativos pode resultar, designadamente, da falta de substrato material quando a sua execução seja material ou tecnicamente impossível, ou da falta de substracto jurídico. São assim, de objecto impossível os actos cujos efeitos sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. Os prazos de interposição do recurso contencioso, previsto no n. 1 do art. 28 da LPTA são contados de acordo com as regras do art. 274 do C.C. por força do n. 2 daquele artigo. Notificado o Recorrente do acto contenciosamente impugnado em 17/8/94, por aplicação da alínea c) do art. 279 do C.C. e al. a) do n. 1, do art. 28 da LPTA o prazo de interposição do respectivo recurso termina em 17/4/94. Interposto este no dia seguinte e recaindo o dia 17 en dia útil, o recurso é intempestivo. O disposto na alínea c) do art. 279 do C.C. protege já o valor que a regra estabelecida na al. b) do mesmo artigo visa tutelar.