0053822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0053822
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento de renda, Mora, Presunção, Depósito, Depósito condicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003067
Nr Documento: RL199201230053822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e6b6624095f7e2f802568030000bbcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053822.9A
Sumário
Devendo a renda ser paga no domicílio do locador, não opera a favor do locatário a presunção "tantum juris" do artigo 1039 do CC, funcionando antes o regime geral do artigo 799 segundo o qual incumbe ao devedor a prova de que a falta de pagamento não procede de culpa sua. O simples depósito da renda não significa que o locatário ofereceu o pagamento ao senhorio e que este o recusou. Para tanto é necessário, para além do depósito, a notificação ao senhorio nos termos do artigo 1042 n. 1 do CC. Para a eficácia do depósito nos termos dos artigos 992 do CPC e 22 do RAU, é indiferente a dependência da CGD onde o mesmo foi efectuado.