Sumário (da responsabilidade do relator): I. O exercício do direito de resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas caduca se não for exercido pelo senhorio, por meio de comunicação...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) 1. O incidente de despejo imediato apenas poderá merecer provimento quando a existência e validade do contrato de arrendamento e...

O texto do n.º 5 do art. 15.º-F do NRAU deve ser interpretado no sentido de não estar vedado ao juiz dispensar a prestação da caução, quando a considere excessivamente onerosa.

I - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou...

Sumário[1] 1 - É inadmissível a utilização do disposto no art. 590º nº4 do CPC para induzir a parte a suscitar uma nova (ou distinta) causa de pedir ou uma nova ou diferente exceção. 2 – A força...

1. - O locatário incorre em mora relativamente à obrigação de pagar a renda quando não cumpre pontualmente, pelo montante total, no dia do vencimento e no lugar de pagamento. 2. - A falta de...

I - O artigo 1083º, nº 3 do Código Civil equipara, para efeitos de resolução do contrato, a falta de pagamento de encargos ou despesas à falta de pagamento da renda. II - O não pagamento das...

No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

“I - Quando o senhorio vem exercer judicialmente a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda, determina o art. 1048º, nº 1 do CC que esse direito caduca logo que o...

I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo...