034317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A comissão de serviço tem a duração de dois anos se outro prazo não for especialmente fixado - artigo 5° nº 3 al. a) do DL 85/89/M, de 21/12. II - A comissão de serviço cessa com a extinção do serviço ou subunidade orgânica em que o servidor se encontra investido. III - A cessação da Comissão de serviço antes do prazo estipulado confere direito a uma compensação, nos termos do artigo 5° nº 4 al. a) do DL 85/89/M, na versão do DL 70/92/M, de 21/9.