0542/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo não cabe recurso para o STA. II - Tendo sido interposto recurso do referido despacho é possível a sua convolação em reclamação para a conferência do TCA.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I. RELATÓRIO 1. A... , com os restantes sinais dos autos, interpôs no Tribunal Central Administrativo (SUL) recurso contencioso de anulação do Despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa (nº 83-SEAE/FL/2003), de 22 de Agosto de 2003. Tendo os autos corrido seus termos foram produzidas alegações (cf. fls. 151-155). 3. Apresentadas contra-alegações pela Autoridade Recorrida e emitido parecer pelo Ministério Público, o Relator, a fls. 167 vº, exarou o seguinte despacho: “ Ao abrigo do disposto no artº 690º, nº1 e nº 4, do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi do artº 67º § único do RSTA, convido a recorrente M… a formular conclusões, uma vez que a sua alegação constante de fls… é omissa quanto às mesmas (?) conclusões, e sob pena de não se conhecer do recurso ”. 4. Notificada a advogada da recorrente de tal despacho a 17 de Novembro de 2006 (cf. fls. 168), veio a recorrente contenciosa, com o requerimento entrado em juízo a 19 de Dezembro de 2006 mas sem que contivesse qualquer assinatura (cf. fls. 169), a pedir a dilatação do prazo para o cumprimento da notificação referida “a fim de tentar saber se há justo impedimento da mandatária [a quem falecera o pai], se há renúncia desta ou caso venha a ter de revogar o mandato ter tempo…de encontrar novo mandatário”(cf fls. 169). Tal requerimento foi indeferido, por não vir assinado, ser extemporâneo e não vir subscrito por advogado (cf. despacho de fls. 170 vº), do que a recorrente foi notificada por ofício de 12.01.2007. Por requerimento entrado em juízo a 31.01.2007, invocando não ter tido oportunidade para levantar as guias para pagamento da multa referida no nº 5 do artº 145º do CPC , requereu “a passagem das guias referentes ao nº 6 do mesmo artigo” (cf. fls.172). Por requerimento entrado em juízo na mesma data (31.01.2007), veio a recorrente revogar o mandato conferido à sua advogada e pedir, com invocação do nº 4 do artº 39º do CPC , se solicitasse ao competente Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a nomeação oficiosa de advogado (cf. fls.173). Ainda por requerimento entrado em juízo na mesma data (31.01.2007), requereu a admissão de recurso do despacho referido em 4 (cf. fls.174). O Relator, por despacho de fls. 180 vº-181 indeferiu os requerimentos antes referidos, sob os nºs 5 e 6, e admitiu o recurso referido em 7. A recorrente, em peça por si subscrita, apresentou alegação de recurso (cf. fls. 185-186), em que, conclusivamente, pede a substituição do despacho (referido sob o nº 4) por outro que admita a prorrogação do prazo ali referido. Neste STA a recorrente apresentou procuração forense e foi ratificado o processado (cf. fls. 193-216). A Digna Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer de fls. 218 disse, em resumo: que as alegações de recurso contencioso contêm uma conclusão (cf. fls. 154); atento o princípio orientador da reforma do processo civil que privilegia decisões de fundo em detrimento de decisões de forma, deve ficar prejudicada a apreciação das questões suscitadas no recurso jurisdicional, e que “ os autos deverão baixar a fim de prosseguirem os ulteriores termos com conhecimento do recurso [contencioso]”. Sem precedência de vistos mas com distribuição prévia de parecer vêm os autos à sessão para apreciar e decidir. II. CONHECENDO Analisando o que se deixou antes relatado, conclui-se que está em causa recurso jurisdicional interposto pela recorrente (cf. ponto I. 7.) de despacho do Relator no TCA. O que a interessada intenta através do presente recurso, como se alcança de tudo o relatado e da sua alegação, é que os autos sejam reconduzidos à fase (no recurso contencioso) em que o seu (anterior) patrono foi notificado para formular conclusões (cf. ponto I. 3.). Efectivamente, embora da singela análise do requerimento referido em I. 7. e do despacho referido em I. 8. pudesse admitir-se que apenas estariam em causa as incidências posteriores ao referido despacho (referido em I. 3.), acima enunciadas, pese embora o aparente emaranhado da situação, o recurso só se compreende se o seu eventual provimento levar à recondução dos autos nos referidos termos. Daí, de igual modo, a referida posição do MP. Por isso, um seu eventual provimento levaria (ou poderá levar) a que os autos retornem à fase em que foi proferido o despacho referido em I. 3. Sucede porém que do referido despacho não cabe recurso para o STA, como resulta do art. 26.º do ETAF/84, em que apenas se prevê (cf. nº 1-a) a possibilidade de recurso jurisdicional de acórdãos do TCA, e não de despachos, proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. Assim, não sendo o recurso admissível, tem de se concluir que ele foi indevidamente admitido e, por isso, dele não se pode tomar conhecimento. Só que o referido despacho era impugnável através de reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do art. 111º e nº 1 do artº 9º da LPTA. Por isso, a interposição de recurso desse despacho corporiza a utilização de meio processual inadequado, situação em que em vez do despacho de admissão do recurso se deveria ter ordenado que o processo seguisse a forma processual adequada, nos termos do art. 199.º , n.º 1, do CPC , subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 1.º da LPTA. O erro na forma de processo constitui nulidade processual de conhecimento oficioso ( arts. 199.º e 202.º do CPC ), pelo que importa conhecer dela neste momento. Nos termos do n.º 1 daquele art. 199.º «o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei». No caso em apreço, o acto que materializa o erro na forma de processo é o referido requerimento de interposição de recurso do despacho do Relator no TCA. No entanto, o referido requerimento de interposição de recurso pode ser aproveitado, assim se convolando a pretensão impugnatória nele contida para a impugnação adequada através de reclamação para conferência. O que se vem expondo consubstancia doutrina vertida em recente Acórdão do Pleno de 06 de Março de 2007 (Rec. nº 046051), a respeito de recurso interposto de despacho do relator no STA, caso normativamente idêntico ao que está aqui em causa. Porque se concorda com doutrina ali vertida deve a mesma transpor-se para o caso. É porém sabido que este STA já defendeu não ser possível convolar em reclamação para a Conferência do TCA o requerimento de interposição de recurso para o STA de um despacho do Relator (Acórdão de 27 de Fevereiro de 2003-Rec. nº 0144/03). Para assim concluir seguiu na esteira de jurisprudência vertida no Acórdão do Pleno de 10.2.99, emitido no recurso 42137, de que podiam ver-se, como meros exemplos, os acórdãos STA de 15.6.02-rec. 47696A, de 5.7.01-rec. 38969 (Pleno), de 25.5.00-rec. 44733A, e de 12.5.99-rec. 44625. A impossibilidade de uma tal convolação radicaria na circunstância de tal situação ser em tudo diversa da hipotisada no n.º 5 do art.º 688 do CPC , que permite a convolação em reclamação para o Presidente do tribunal “ad quem” de recurso interposto de despacho que o não admita ou que o retenha (n.º 1). Como ali se afirmava, “ a natureza desta reclamação é, estruturalmente a de um recurso jurisdicional (acórdãos STA de 20.4.99, recurso 44623, e de 25.2.98, recurso 41251), estando aí em causa, apenas, uma situação de “erro na espécie de recurso, e não de recurso interposto de decisão que o não admita, a que se aplica a 2.ª parte do n.º 3 do art.º 687 do CPC , e não a 1.ª parte desse preceito… ”. No entanto, a posição para que se propende, em nosso aviso, e com o devido respeito, deve ser a adoptada no aludido acórdão do Pleno de 06 de Março de 2007. Tal nos parece dever resultar dos imperativos decorrentes dos princípios antiformalista e pro actione, in dubio pro habilitate instanciae ou in dubio pro favoritate instanciae, como a jurisprudência do STA desde há muito o vem sustentando Entre muitos outros podem ver-se a tal respeito os seguintes acórdãos: de 28.11.96 -rec.41.219-, de 11.03.99- rec.44590-, e de 27.01.00-rec.45692, de 27-08-2003, Rec. nº 01384/03, de 17-06-2004, Rec. nº 40288-PLENO, e de 05/07/2001, Rec. nº 46056-PLENO, de 03-11-2005, Rec. nº 0299/05, de 23-11-2005, Rec nº 0871/05, de 22-02-2006, Rec. nº 0665/05, de 30-05-2006, Rec. nº 0321/04 e de 26-07-2006 Rec.0450/06. . A sua aplicação, concretamente ao nível da interpretação das peças processuais, deve privilegiar aquela que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. A tal respeito pode falar-se de sanação dos “defeitos processuais” com vista a possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas, devendo conduzir o juiz a adoptar a interpretação que, atentando ao conteúdo das mesmas peças, possa obviar a uma situação de não conhecimento da questão de fundo, alcançando-se antes aquela que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. Sem preocupação de exaustão, manifestações de tal pensamento podem ver-se, v.g., no nº 2 do artº 2º , n.° 2 do art.° 265° e artº 265º-A , todos do CPC (seguindo-se a regra constante do artº 1º da LPTA que manda aplicar ao processo nos tribunais administrativos, em primeiro lugar, as suas próprias normas e as do ETAF, e, supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil). Em tal sentido aponta de igual modo a evolução legislativa processual também operada no contencioso administrativo, como ressalta, v.g., dos art.° 7º e art°. 8°, n.° 1, do CPTA. Vertendo o que se deixa exposto para o caso, uma vez que a recorrente manifestou claramente a intenção de que fosse (re)apreciada a decisão do Relator, o que fez do modo e nas circunstâncias já descritas, deve sanar-se oficiosamente o erro da parte acerca do tipo de procedimento utilizado na reacção operada quanto ao seu despacho, convolando-se em reclamação para conferência do TCA o recurso que dele interpôs. DECISÃO Nos termos expostos, acordam em convolar o requerimento de interposição de recurso (cf. I. 8./fls.180 vº-181) em reclamação para conferência remetendo-se os autos ao TCA para tal efeito. Sem custas. Lisboa, 1 de Outubro de 2008. – João Manuel Belchior (relator) – António Bento São Pedro - Edmundo António Vasco Moscoso.