Quem foi o relator do acórdão 005827?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005827?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1961.

005827 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005827 - STA

005827

Supremo Tribunal Administrativo•10 de março de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005827DGSI

Data

10/03/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Panificadora Central Seixalense Lda

Recorridos

Se da Industria e Outra

Descritores

Padaria Salubridade das instalações Licenciamento Recurso contencioso Legitimidade activa

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/01/30.

Nr Convencional

JSTA00025073

Nr Documento

SA119610310005827

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON. DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

A qualidade de industrial da mesma modalidade não legitima para recorrer do despacho que autorizou a laboração, nos termos do Regulamento de 25 de

Agosto de 1922 (Decreto n. 8364).

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART7.

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