Quem foi o relator do acórdão 005827?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005827?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1961.

Acórdão STA (1961) — Padaria, Salubridade das instalações

Q: Qual foi a decisão no processo 005827?

Rejeição rec cont. A qualidade de industrial da mesma modalidade não legitima para recorrer do despacho que autorizou a laboração, nos termos do Regulamento de 25 de Agosto de 1922 (Decreto n. 8364).

Acórdão

005827

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

PadariaSalubridade das instalaçõesLicenciamentoRecurso contenciosoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART7.

Sumário

A qualidade de industrial da mesma modalidade não legitima para recorrer do despacho que autorizou a laboração, nos termos do Regulamento de 25 de

Agosto de 1922 (Decreto n. 8364).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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