005827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005827
Acórdão
Descritores: Padaria, Salubridade das instalações, Licenciamento, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025073
Nr Documento: SA119610310005827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a632e98a3e5a0d0802568fc0037c2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005827.87
Sumário
A qualidade de industrial da mesma modalidade não legitima para recorrer do despacho que autorizou a laboração, nos termos do Regulamento de 25 de Agosto de 1922 (Decreto n. 8364).