044501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044501
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019589
Nr Documento: SJ199306020445013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32001642a99c3ba4802568fc003a568eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044501.56
Sumário
Provado que o arguído detinha 46,533 gramas de heroína, que a finalidade era a venda a terceiros e que a quantidade detida e destinada à venda não era diminuta, o arguído é autor do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83. Considera-se diminuta a quantidade que não ultrapassa 1,5 gramas de heroína por ser a necessária para consumo individual durante um dia. É de aplicar o Decreto-Lei n. 15/93, que mantendo o mesmo tipo de crime, com os mesmos elementos típicos do Decreto-Lei n. 430/83, por ser a lei mais favorável na medida em que, mantendo o mesmo limite máximo da pena, diminui o limite mínimo e exclui a multa complementar (artigo 2 n. 4 do Código Penal).