086695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086695
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Má fé, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027842
Nr Documento: SJ199601110866952
Indicações Eventuais: G TELES OBG 6ED PÁG121. A COSTA OBG 5ED PÁG332 RLJ ANO126 PÁG310.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d0a626bbe97b67c802568fc003af2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086695.F0
Sumário
Não podendo ser obtido alvará de licenciamento do lote prometido vender o negócio jurídico que lhe respeita é nulo, por versar sobre objecto impossível, o que sucedeu no caso dos autos, pois o lote prometido vender tinha o alvará caducado. Além disso a execução específica não é viável, pois, como vem assente, no caso dos autos houve sinal passado e, além disso, foi fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa, pois considera-se sinal, mesmo quando respeita à prestação devida, não tendo sido ilidida a presunção legal do artigo 830, n. 2 do Código Civil. Ao tribunal de recurso é proíbido conhecer questões novas, que não tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido. Tendo o Autor feito numa outra acção afirmações que agora aqui contrariou, houve violação do dever de probidade - artigo 264 do Código de Processo Civil - deduzindo aqui pretensão cuja falta de fundamento não podia ser ignorada, pelo que actuou com má fé processual.