080384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de revista o recurso que conheça de excepção peremptória. II - Não é nula a sentença de 1 instância que não conheça de excepção peremptória não suscitada pelas partes, uma vez que dela não podia tomar conhecimento oficiosamente. III - Não havendo a fazer, pelo Supremo Tribunal de Justiça, censura alguma à utilização feita pelas instâncias dos meios de prova apresentados, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matéria de facto dado ser tribunal de revista.