003206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003206
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Amnistia, Efeitos, Extinção da pena, Empresa de economia mista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018802
Nr Documento: SJ199304140032064
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff63cb36acab9416802568fc003a3be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003206.43
Sumário
O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) comportamento grave e de consequências danosas; c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. As normas que estabeleçam amnistia devem ser interpretadas em termos estritos. Esses termos estritos não permitem alargar a amnistia às empresas mistas, ainda que de capital maioritariamente público. A amnistia não apaga integralmente a infracção. Extingue a pena para o futuro. A amnistia não destroi os efeitos já produzidos pela aplicação da pena. A lei amnistiante não concede uma reconstituição total, "ex tunc", da situação anterior. Assim, a reintegração vale apenas para o futuro.