I - A redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP, resultante da Lei n.º 59/2007, de 04-08, impõe que, em caso de conhecimento superveniente de crimes anteriores a condenação transitada, todas as penas de...

Sumário: Estando assente que o arguido foi, durante o período da suspensão, condenado pela prática de crime doloso, em pena de prisão efectiva, não se vislumbra que o tribunal possa declarar extinta...

I - Se as decisões finais são diversas por diversas serem as situações de ambos os acórdãos, justificando num a prorrogação do prazo (acórdão recorrido) e no outro a extinção da pena (acórdão...

I – Uma decisão cumulatória, se bem que não possa interferir na matéria da culpabilidade quanto a cada um dos crimes abrangidos, não deixa de formular um juízo quanto ao comportamento global do...

I - A pena de prisão que foi substituída por pena suspensa, deve ser incluída no cúmulo jurídico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso deveria o autor do ilícito ter sido...

I – Não estamos perante um conflito negativo de competência quando apenas o tribunal da condenação declara a sua incompetência em razão da matéria para declarar a extinção da pena e o juiz do...

I - Mostrando-se preenchidos todos os requisitos para que seja decretado o reconhecimento da Sentença penal estrangeira que vem promovido, e assim também da sua exequibilidade em Portugal, impõe–se...

I - A condenação por crime cometido no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão só implica a revogação da suspensão se tal facto infirmar, de modo definitivo, o juízo de prognose...

(da responsabilidade da relatora): I. As datas de extinção das penas constituem elementos relevantes para a decisão sobre se essas condenações podem ou não ser valoradas para a determinação da...

I- Em caso de incumprimento culposo e grave das condições da suspensão, a sua revogação não surge automaticamente, só devendo ser decretada se qualquer das medidas previstas no art. 55º não se...