9230599 - Tribunal da Relação do Porto

A omissão da notificação da acusação ao arguido constitui mera irregularidade - artigos 118 nº 2 e 123, do Código de Processo Penal. Isso, porém, não obsta a que o juiz dela possa conhecer oficiosamente no momento em que o processo lhe é presente após distribuição, pois que essa notificação é pressuposto do exercício do direito de requerer a abertura da instrução ( artigo 123 nº 2, do mesmo Código ).