003820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003820
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Relação, Contrato de trabalho, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025561
Nr Documento: SJ199410190038204
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOT VOLI 1952 PAG143. A VARELA MANUAL DE PROC CIV 1984 PAG670.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ade1f0c35ff3e1e6802568fc003a9be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003820.7B
Sumário
O tribunal deve resolver todas as questões que as partes lhe tenham submetido e só essas, a menos que oficiosamente possa conhecer de outras, mas há que distinguir entre "questões" a decidir e os "argumentos" invocados em sua defesa, só daquelas tendo de tomar conhecimento. Na fundamentação das decisões judiciais, o julgador não tem de analisar todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições, sendo suficiente a especificação dos fundamentos considerados necessários para alicerçar a decisão sobre as questões suscitadas. No que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito a actividade do tribunal é livre. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, face à matéria de facto fixada pela Relação concluido que a relação jurídica estabelecida entre as partes tipicizava um contrato de trabalho e, assim, considerando que era ao Autor que cabia o ónus da prova da existência desse contrato por ele invocado, revogado o acórdão da Relação recorrido, não cometeu as nulidades de omissão ou de excesso de pronúncia, limitando-se, como lhe incumbe, a aplicar o regime jurídico adequado à tal matéria de facto.