065041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 065041
Acórdão
Descritores: Falencia, Cessação de pagamentos, Sociedade comercial, Insuficiencia do activo, Prazo de caducidade, Onus da prova, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005264
Nr Documento: SJ197407020650412
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23da9dc29fb2c5d0802568fc003991c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065041.D2
Sumário
O facto de em certa epoca se ter deixado de pagar a quaisquer credores não corresponde a impossibilidade continua de pagar em que se traduz o conceito de cessação de pagamentos. So quando a insuficiencia economica da sociedade seja "manifesta", no sentido de detectavel por aparente ou notoria, o credor pode requerer a declaração da falencia com esse fundamento. O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e de conhecimento oficioso e pode se-lo em qualquer fase do processo. A duvida relativa a prova não pode considerar-se em desfavor da existencia do direito, por se tratar de facto extintivo e não de facto constitutivo.