026894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026894
ACORDAO
Descritores: Centro de reabilitação de paralisia cerebral do porto, Serviço personalizado do estado, Tecnico principal, Carreira tecnica de diagnostico e terapeutica, Transição de pessoal, Portaria de extensão
Recorrente: Viegas , Antonio
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL 1988/06/26.
Nr Convencional: JSTA00028306
Nr Documento: SA119900612026894
Data de Entrada: 07/03/1989
Indicações Eventuais: APENSOS PROC26895 PROC26896 PROC26897 PROC26898 PROC26899 PROC26900.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77cef49dae43414b802568fc0037a631
Sumário
A Portaria n. 594/86, de 11 de Outubro, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 1 do DL n. 384-B/85, de 30 de Setembro, operou a transição automatica para a carreira de tecnico de diagnostico e terapeutica dos tecnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica dos centros regionais e demais serviços personalizados do sector de segurança social, e, consequentemente, dos profissionais do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto - serviço publico personalizado do sector da segurança social - que se encontravam nesta ultima carreira - de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica.
