082617 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais. II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás associações internacionais, reclamando estas uma disciplina própria. III - Nos termos do artigo 46 da Constituição, e dos artigos 158-A e 280, ambos do Código Civil, não só o fim, mas também o objecto, podem determinar a dissolução de uma associação.

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