008996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008996
Acórdão
Descritores: Distribuição de energia electrica, Concessão de exclusivo, Denuncia de contrato, Fixação de valor de instalações, Acordo das partes, Rescisão, Execução de contrato administrativo, Declaração negocial, Acto administrativo, Acto opinativo, Aplicação da lei no tempo, Resgate de concessão
Recorrente: Aliança Electrica do Sul Sarl
Recorridos: Cm de Olhão - Fed dos Municipios do Distrito de Faro - Estado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014180
Nr Documento: SA119740214008996
Data de Entrada: 11/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb6f7b87bdcf6db802568fc003713deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008996.21
Sumário
Não constitui acto administrativo, mas apenas declaração negocial em execução de contrato administrativo de concessão de distribuição de energia electrica, a deliberação da camara municipal concedente a concordar com determinado valor, para efeito de o fixar por acordo das partes, segundo o caderno de encargos, quanto ao estabelecimento de concessionario a transferir para a concedente no termo da concessão. Salvos os casos em que a lei confere a Administração poderes para praticar actos administrativos definitivos e executorios, as questões relativas a execução de contratos administrativos não podem ser decididas unilateralmente pelos orgãos da Administração, mas apenas carecem de decisão jurisdicional dos tribunais administrativos, mediante acção proposta na auditoria administrativa competente. O novo regime previsto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 22/72, de 15 de Janeiro, não e aplicavel retroactivamente aos contratos de concessão ja denunciados e em que tenha havido fixação, por acordo, do valor do estabelecimento a transferir para o concedente. Constitui acto administrativo definitivo e executorio aquele pelo qual a Administração concedente, supondo poderes para tanto, pretende impor unilateral e autoritariamente ao concessionario a resolução de considerar sem efeito o acordo referido no n. III.