043784 - Supremo Tribunal de Justiça

Não deve ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o veículo automóvel no interior do qual é encontrada uma embalagem de estupefaciente contendo 662 miligramas de heroína, não se tendo provado que aquele veículo tenha funcionado como instrumento para a prática do crime de tráfico de estupefaciente porque o arguido vem a ser condenado.