I - São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor do Estado (artigo 109º do Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é,...

I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo automóvel utilizado na prática de dois crimes de furto, nos termos do disposto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, exige-se a...

De acordo com o princípio geral que emerge da concatenação entre o art. 178º nº1 do CPP e o art. 109º nº 1 do CP, segundo o qual a apreensão só tem justificação se servir a prova e, quando a obtenção...

I - Na mente do legislador penal, quando permitiu o confisco de bens de terceiro em processo penal, esteve a situação daqueles que colaboram com os suspeitos ou arguidos para quem transferem os seus...

1 Instrumentos de um crime são “ os materiais, as coisas, cujo uso não importe destruição imediata da sua substância, que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie e de que se serve o...

Se o instrumento do crime não pertence ao agente, mas a terceiro alheio à prática do crime, nem é perigoso, deve ser restituído ao seu dono.

I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo 109º do Código Penal de 1982 tem caráter preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da...

I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos: - um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto...

I - Deve considerar-se instrumento do crime de tráfico de droga o veículo automóvel usado pelo agente nas suas deslocações nesse âmbito, sendo a sua mobilidade condição indispensável ao...

A norma em apreço (art.º 109º, n.º 1, do C. Penal) não exige como condição do seu funcionamento que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido. A relação pode...