024504 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E anulatoria a revogação, com produção de efeitos ex tunc, sempre que se funde na ilegalidade do acto. II - O acto de revogação, por se inserir na função administrativa, produz os seus efeitos objectivamente, no plano substantivo, e portanto erga omnes. III - No plano da legitimidade activa, e como condição de interposição de recurso contencioso, o art. 46 do R.S.T.A. exige duas especies de requisitos: a) Que o recorrente tenha interesse na anulação do acto recorrido: b) Que esse interesse seja directo, pessoal e legitimo. IV - E licito o recurso ao art. 26 do Cod. Proc. Civil para a definição do interesse em recorrer. V - Carece de interesse em recorrer a Unidade Colectiva de Produção quando do provimento do recurso resultaria a diminuição da area de terreno que explora, por atribuição de uma reserva, face a repristinação do acto administrativo revogado.