024504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024504
Acórdão
Descritores: Revogação de acto ilegal, Legitimidade activa, Efeito ex tunc, Eficacia erga omnes, Repristinação de acto revogado
Recorrente: Ucp Fetal Sorraia Coop Prod Agro Pecuaria Coop Responsabilidade Lda
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAPA DE 1986/09/10.
Nr Convencional: JSTA00028552
Nr Documento: SA119890208024504
Data de Entrada: 24/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d28f69a841de45802568fc003891d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024504.1A
Sumário
E anulatoria a revogação, com produção de efeitos ex tunc, sempre que se funde na ilegalidade do acto. O acto de revogação, por se inserir na função administrativa, produz os seus efeitos objectivamente, no plano substantivo, e portanto erga omnes. No plano da legitimidade activa, e como condição de interposição de recurso contencioso, o art. 46 do R.S.T.A. exige duas especies de requisitos: a) Que o recorrente tenha interesse na anulação do acto recorrido: b) Que esse interesse seja directo, pessoal e legitimo. E licito o recurso ao art. 26 do Cod. Proc. Civil para a definição do interesse em recorrer. Carece de interesse em recorrer a Unidade Colectiva de Produção quando do provimento do recurso resultaria a diminuição da area de terreno que explora, por atribuição de uma reserva, face a repristinação do acto administrativo revogado.