017404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017404
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Penhora, Apensação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica de Malhas Casfer Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041789
Nr Documento: SA219950405017404
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13973e1945136bdb802568fc00391e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017404.80
Sumário
A declaração de falência implica a apensação, ao respectivo processo, de todas execuções fiscais pendentes contra o falido, qualquer que seja a fase em que se encontrem. Assim, um processo de execução fiscal, mesmo com penhora já realizada deve ser remetido ao tribunal comum que declarou a falência do executado para ser apensado ao processo da falência e ser aí conjuntamente tramitado. A nova redacção dada ao art. 300, n. 1, do CPT pelo DL n. 132/93 e por força da qual à impenhorabilidade e inapreensibilidade de bens já penhorados em execução fiscal se abre, agora expressamente, excepção a favor do processo de falência está em vigor desde 28-4-93 e é de aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes, de harmonia com os princípios gerais de direito público adjectivo.