027231 - Supremo Tribunal Administrativo

A data de passagem a situação de reserva de militar que a requeira ao abrigo da alinea d) do n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n. 514/79, de 28 de Dezembro, apos ter completado 36 anos de serviço, e a estabelecida em conformidade com o n. 3 do art. 1 daquele Decreto-Lei, não sendo facultado a autoridade militar o poder de fixar outra em função de criterios de oportunidade ou conveniencia.