039470 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A pena unica imposta no acordão recorrido atingiu provavelmente uma medida superior a que seria obtida, se não houvesse ocorrido a (errada) ponderação de uma pena parcelar em que o requerente não fora condenado. II - A demonstração de que o requerente não foi condenado na referida pena parcelar, feita apos a aplicação da pena unica no aresto recorrido, pode inserir-se na "ratio" do n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, pelo que e autorizada a revisão.