I - Não se referindo o n.2 do artigo 78 do Código de Penal ao limite inferior da pena única aplicável no caso de concurso de infracções deve este ser graduado em medida superior à mais grave das...

I - Tendo o agente sido condenado pela pratica de um crime continuado, nada impede que, submetido novamente a julgamento em que são apreciadas novas parcelas da continuação criminosa não abrangida...

No caso de se ter procedido a cumulo juridico de penas, por se estar perante um concurso de crimes, a amnistia concedida e aplicavel a cada um daqueles crimes, pelo que deve reformular-se o cumulo...

Tendo sido amnistiado um dos crimes cuja pena foi tida em consideração para a determinação da pena unitaria aplicada, devera desfazer-se o cumulo juridico das penas a que se procedeu e realizar novo...

Quando o Tribunal Colectivo efectua, por remissão, o cumulo ja constante de outro processo e processo em que se efectuou o cumulo, por remissão, que o arguido tem de cumprir a pena unitaria imposta.

I - O crime de uso de arma de arremesso, considerado ofensa corporal nos termos do n. 1 do artigo 152 do Codigo Penal, foi amnistiado pelo artigo 1 a) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Atenta a...

1 - Transitada em julgado sentença que condenou o arguido em pena de prisão e não constando dos autos quaisquer elementos respeitantes a existencia de outros processos determinantes da efectivação de...

1 - Constitui manifesto lapso ter o tribunal " a quo " omitido, na efectivação de um cumulo juridico, duas penas parcelares que haviam sido aplicadas ao reu em outro processo. 2 - Não ha, pois, que...

I - Havendo lugar a concurso de crimes, o tribunal da ultima condenação devera efectuar o respectivo cumulo juridico se constarem do processo certidões das condenações decretadas em outros...

I- Para se verificar a qualificação do crime de furto e suficiente a concorrencia de uma das situações indicadas no art. 297 do C. Penal, pelo que, se no furto concorrerem diversas dessas...