9440304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9440304
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Causa de pedir, Contrato de mediação, Litigância de má fé
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014036
Nr Documento: RP199505119440304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e1a0b2ac935e2808025686b0066add0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440304.BD
Sumário
A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial. Invocando-se um contrato de mediação e a sua falta de cumprimento por parte dos demandados, é essa, obviamente, a causa de pedir. O contrato de mediação foi expressamente regulado em Portugal pelo Decreto-Lei n.285/92, de 19 de Dezembro. Mas já, muito antes, era considerado um contrato inominado, supondo, na sua essência, a incumbência a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre ambos como consequência adequada da actividade do intermediário. Só a actuação dolosa e não meramente temerária ou audaciosa é que pode fundamentar a condenação dos litigantes em multa e indemnização.