0038392 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda prazos de cumprimento e que, no acto da escritura do contrato prometido será pago o restante preço nela se podendo celebrar também o mútuo com hipoteca - há dois contratos diferentes e autónomos. II - O incumprimento culposo permite a resolução do contrato se for definitivo e tornar impossível a prestação, ou só dá lugar à mora, se o cumprimento é ainda viável. III - A lei equipara os dois casos previstos no artigo 808 n. 1 CCIV a incumprimento definitivo. IV - A resolução do contrato com base no artigo 437 CC só opera quanto aos contratos de execução continuada, valendo, para os de execução instantânea, a teoria do risco. V - Nada impede que as partes tenham, ao contratarem, estabelecido, para o caso de incumprimento culposo, um prazo razoável suplementar de cumprimento a acrescer ao outro que convencionaram para o cumprimento, funcionando aquele outro como fixação antecipada e contratual para efeitos do art. 808 n. 1 CCIV. VI - Quando o artigo 808 n. 1 CCIV está a falar na razoabilidade do prazo refere-se apenas ao fixado pelo credor para evitar situações de desfavor do devedor.