0038392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0038392
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012886
Nr Documento: RL199106060038392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb5050271844ec33802568030001efc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038392.F9
Sumário
Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda prazos de cumprimento e que, no acto da escritura do contrato prometido será pago o restante preço nela se podendo celebrar também o mútuo com hipoteca - há dois contratos diferentes e autónomos. O incumprimento culposo permite a resolução do contrato se for definitivo e tornar impossível a prestação, ou só dá lugar à mora, se o cumprimento é ainda viável. A lei equipara os dois casos previstos no artigo 808 n. 1 CCIV a incumprimento definitivo. A resolução do contrato com base no artigo 437 CC só opera quanto aos contratos de execução continuada, valendo, para os de execução instantânea, a teoria do risco. Nada impede que as partes tenham, ao contratarem, estabelecido, para o caso de incumprimento culposo, um prazo razoável suplementar de cumprimento a acrescer ao outro que convencionaram para o cumprimento, funcionando aquele outro como fixação antecipada e contratual para efeitos do art. 808 n. 1 CCIV. Quando o artigo 808 n. 1 CCIV está a falar na razoabilidade do prazo refere-se apenas ao fixado pelo credor para evitar situações de desfavor do devedor.