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010590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010590
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario, Sisa, Aplicação da lei fiscal no tempo
Sumário
Independentemente da data da distribuição do apendice do D.R. de 31/12/83 que insere a Lei n. 42/83 que aprovou o O.E. para 1984, o Imposto Extraordinario sobre a Sisa, no ano de 1984, so e devido relativamente a transmissão ocorrida a partir de 1984 por assim o impor o Decreto-Lei n. 69/84.