Acórdão STA (1989) — Imposto extraordinario, Sisa

Acórdão

010590

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1989
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioSisaAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART155 PAR1.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34 N1 C ART41 N1 C.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART41 C.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART32 N1 C ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC4435 DE 1983/01/11.

Sumário

Independentemente da data da distribuição do apendice do D.R. de 31/12/83 que insere a Lei n. 42/83 que aprovou o O.E. para 1984, o Imposto Extraordinario sobre a Sisa, no ano de 1984, so e devido relativamente a transmissão ocorrida a partir de

1984 por assim o impor o Decreto-Lei n. 69/84.

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