027761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto no art. 21/3 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio, o Pleno da Secção não conhece de matéria de facto, salvo quando decida em primeiro grau de jurisdição. II - Constitui matéria de facto, que o pleno da Secção não pode conhecer, o apuramento da intenção do arguido e a prova acerca da sua culpabilidade.