0006043 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de falência não importa, só por si, a resolução dos contratos bilaterais celebrados anteriormente pelo falido e ainda não cumpridos. II - No antanto, tais contratos podem deixar de ser cumpridos se, ouvido o síndico, o administrador julgar isso mais conveniente para a massa. III - Neste caso, compete ao administrador notificar o outro contratante do não cumprimento, o qual fica com o direito de exigir da massa, no processo de verificação de créditos, uma indemnização pelos prejuízos sofridos.