9411178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9411178
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013961
Nr Documento: RP199503019411178
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f2466991ce9e3c58025686b0066a199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411178.32
Sumário
É essencial no conteúdo intrínseco do atestado médico com que se pretende justificar a falta de comparência de uma testemunha à audiência de julgamento que a comprovada doença do faltoso ou o impossibilite ou o coloque em situação de grave inconveniência de comparecer; Não é de justificar a falta se do atestado médico apresentado conste apenas que " [...] se encontra doente, estando por isso impossibilidado de exercer as funções a seu cargo". É que é imaginável um universo de situações em que se não podem exercer funções, mas é possivel a deslocação ao tribunal; Inexiste em processo penal a figura do convite a correcções, competindo, por isso, ao interessado apresentar "logo" os elementos de facto respectivos ( artigo 117 n.2 , do Código de Processo Penal).