014872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, o acto administrativo depois de praticado, considerando-se aceitação tacita a que deriva de pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer (artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Assim, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho de atribuição de reserva o interessado que esteve presente no acto da sua demarcação e entrega e assinou a respectiva acta, depois de lida em voz alta, sem manifestar qualquer oposição.