065721 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A licitação constitui um direito pessoal e exclusivo do herdeiro, não devendo por isso o conjuge deste ser admitido a licitar em processo de inventario. II - Os despachos que, em processo de inventario, apenas designam dia para a conferencia de interessados ou paraas licitações, são de mero expediente, não constituindo decisão, expressa ou tacita, sobre o direito de qualquer interessado licitar individualmente nos bens descritos. III - Os recursos não visam criar decisões sobre materia nova, sendo o seu ambito delimitado pelo conteudo do acto recorrido.