084672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A perda do direito ao recurso pode manifestar-se de duas maneiras distintas: ou pela renúncia antecipada ou pela aceitação da decisão. II - A renúncia antecipada tem de ser expressa e provinda de ambas as partes; a aceitação da decisão só tem lugar depois desta ter sido proferida, não valendo como tal uma simples declaração das partes a concordar com uma opinião do tribunal e constando da acta como tendo sido proferida antes do despacho que corporiza a decisão deste último.