021669 - Supremo Tribunal Administrativo

Alegado pelos impugnantes de liquidação de sisa relativa a transmissão de terreno pela Administração considerado como para construção, que não declararam, no título aquisitivo, esse destino, julgando as instâncias procedentes a impugnação, sem apurar o que foi declarado naquele título quanto ao destino do terreno, quando essa declaração pode, só por si, conduzir à improcedência, pois que a lei ao tempo vigente considerava terrenos para construção os como tal declarados no título aquisitivo, importa ampliar a matéria de facto, de modo a apurar-se se tal declaração consta daquele título.