013314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 013314
Acórdão
Descritores: Pessoal de submersiveis, Pensão de reforma, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1979/03/08.
Nr Convencional: JSTA00004806
Nr Documento: SA119830526013314
Data de Entrada: 08/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df6faa80466d1156802568fc00383f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013314.76
Sumário
O artigo 3 do Decreto 10901, de 31-5-25, apenas estabelece que a pensão de reforma do pessoal de submersiveis, julgado incapaz para o serviço de submersiveis, seja calculada com base no vencimento, acrescido das gratificações da especialidade, independentemente do tempo de serviço. Sendo assim, não viola tal preceito um despacho que, na sequencia de um despacho anterior que havia reconhecido ser aplicavel a um primeiro-marinheiro o regime do citado artigo 3, estabeleceu uma pensão de reforma que abrange o vencimento e as gratificações de especialização e risco de imersão que o marinheiro auferia na data em que passou a reforma e que actualizou essa pensão nos mesmos termos em que foram actualizadas as pensões de reforma. Definido por despacho ministerial que o marinheiro em causa tinha direito a diferença entre o que lhe foi pago e o que devia receber desde a data em que passou a reforma (1936) ate a data do despacho (1970) e sendo este despacho constitutivo de direitos, viola o artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, um despacho proferido muito depois de decorrido um ano sobre o anterior, que so manda pagar as diferenças a partir de 1969.