Quem foi o relator do acórdão 026333?

O relator foi Coelho Dias, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026333?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1990.

026333 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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026333 - STA

026333

Supremo Tribunal Administrativo•06 de dezembro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026333DGSI

Data

06/12/1990

Relator

Coelho Dias

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Felicidade , Vitorino

Recorridos

Cema

Descritores

Qualificação de deficiente das forças armadas Acção directa do inimigo Serviço de campanha

Objeto

DESP CEMA DE 1988/02/29.

Nr Convencional

JSTA00034527

Nr Documento

SA119901206026333

Data de Entrada

20/09/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - DEFIC FFAA.

Nível Privacidade

Sumário

I- Serviço de Campanha, para efeitos do DL. n. 43/76, de 20 de Janeiro, pressupõe que se esteja perante acção directa ou indirecta de inimigo das Forças Armadas Portuguesas, ou em actividade operacional contra esse inimigo.

II- Inverificado esse condicionalismo, inexiste um dos requisitos necessários, à qualificação de D.F.A. prevista naquele diploma.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 210/73 DE 1973/05/09 ART2 D.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3.
PORT 114/79 DE 1979/03/12 N1.
LPTA85 ART36 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/10/23 IN AD N308-309 PAG1087.
AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N316 PAG487.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N325 PAG74.

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