0041377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0041377
ACORDAO
Descritores: Ofensa à integridade física, Qualificação, Crime autónomo, Crime público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028633
Nr Documento: RP200102210041377
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9173bacf80fd164e80256a4000346596
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146 do Código Penal de 1995 é autónomo em relação ao crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143 do mesmo diploma, revestindo natureza pública.
