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0041377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0041377
ACORDAO
Descritores: Ofensa à integridade física, Qualificação, Crime autónomo, Crime público
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146 do Código Penal de 1995 é autónomo em relação ao crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143 do mesmo diploma, revestindo natureza pública.
Texto
N